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Tag: multa

Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral

Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para  execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual… Continuar lendo Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral

Ex-governador do DF é condenado a 5 anos de detenção e pagamento de multa de 400 mil

  A condenação refere-se à contratação sem licitação da reforma do Ginásio Nilson Nelson, ocorrida em 2008   O ex-Governador do DF, José Roberto Arruda, e o ex-Secretário de Obras do DF, Márcio Edvandro Rocha Machado, foram condenados por dispensa indevida de licitação, na contratação da empresa Mendes Júnior Trading Engenharia para reformar o Ginásio… Continuar lendo Ex-governador do DF é condenado a 5 anos de detenção e pagamento de multa de 400 mil

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