Sentença proferida pela Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande julgou improcedente a ação movida pela MRV Engenharia e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a construtora buscava a anulação de multa aplicada pelo Procon/MS. Narra a construtora que recebeu a multa por… Continuar lendo Justiça nega ação de construtora que pretendia anular multa do Procon
Justiça nega ação de construtora que pretendia anular multa do Procon
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