Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A. da S. contra o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), condenado a declarar inexistente a multa de R$ 627,82 lançada contra a autora, como também determinou ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso… Continuar lendo Multa indevida deverá ser declarada inexistente
Em Ribeirão Preto, a recusa de um adolescente de 16 anos de ir à escola há dois anos fez com que a mãe fosse multada em três salários mínimos (R$ 2.034). A decisão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, teve por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que credita aos pais a responsabilidade pela… Continuar lendo Jovem abandona escola e mãe é multada por juiz
A Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região… Continuar lendo CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. A empresa havia… Continuar lendo Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a TNL PCS S/A (Operadora Oi) libere os números das quatro linhas telefônicas, no prazo de 48 horas, bem assim do uso da portabilidade por um escritório de advocacia de Natal. Na decisão, o magistrado também determinou que a… Continuar lendo Portabilidade: escritório de advocacia terá linhas de celulares desbloqueadas
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de multa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma empresa que alterou o armazenamento e apresentou irregularidades nas bombas do posto de combustível de sua propriedade. A sanção está prevista na legislação que regula a indústria do petróleo e o… Continuar lendo Multa da ANP é confirmada a posto por irregularidade em bomba de combustíveis
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou a Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares – SOCEPMI a devolver a um associado, em dobro, os valores que lhe foram cobrados indevidamente e a pagar-lhe indenização por danos morais em virtude do fato ilícito. Constam dos autos que, em julho de 2007, o autor… Continuar lendo Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar
A 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região discutiu a incidência de prazo prescricional no caso de multas administrativas. De acordo com os autos, o Juízo da 7.ª Vara Federal julgou extinto um processo da União Federal (Fazenda Nacional) contra a empresa Transporte Km e Montagem Ltda., já que a notificação de… Continuar lendo Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos
