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Tag: multa

Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã Comércio de Bebidas Ltda. contra as Cervejarias Reunidas Skol Caracu. A empresa Tapirapuã ajuizou ação… Continuar lendo Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal

STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Tribunal nega permanência de animais de estimação em condomínio residencial

Quando uma pessoa se dispõe a conviver com outras em uma estrutura hierarquizada como um condomínio sabe que terá que abrir mão de parcelas de suas liberdades individuais para que a ordem e boa convivência sejam mantidas. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga, reconhecendo… Continuar lendo Tribunal nega permanência de animais de estimação em condomínio residencial

Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso do Detran que visava modificar sentença que declarou nulos multa e pontos lançados em CNH de motorista, em virtude de procedimento não realizado, quando a referida autarquia encontrava-se em greve. De acordo com os autos, o autor adquiriu veículo e solicitou… Continuar lendo Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de uma revendedora de automóveis, condenada a pagar R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a um consumidor que recebeu multas intermináveis em razão de seu antigo carro – dado como entrada na compra de outro – ter sido revendido sem transferência,… Continuar lendo Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas

Banco do Brasil deve indenizar cliente que teve cartão clonado

O Banco do Brasil terá que indenizar em R$ 65 mil um cliente que teve seu cartão clonado, sendo R$ 5 mil por danos morais e R$ 60 mil de multa por descumprimento de ordem judicial. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve sentença do juiz de… Continuar lendo Banco do Brasil deve indenizar cliente que teve cartão clonado

Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo

A Justiça de Mogi das Cruzes anulou multa de um estabelecimento comercial que estaria desobedecendo à denominada “lei antifumo”. Uma padaria entrou com embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, devido à cobrança de R$ 878,47, decorrente de multa imposta pela Secretaria da Saúde por violação aos artigos 2º e… Continuar lendo Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo

Multa para tio que vendia revistas pornôs sem lacre com ajuda do sobrinho

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença de comarca localizada no sul do Estado, que condenou o dono de uma banca de revistas ao pagamento de multa no valor correspondente a três salários mínimos, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente daquele município, pela presença de um menor no… Continuar lendo Multa para tio que vendia revistas pornôs sem lacre com ajuda do sobrinho

Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa

  Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso… Continuar lendo Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa

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