O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve uma multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Unimed Foz do Iguaçu. A cooperativa foi penalizada por impedir médicos de atuarem em outros planos de saúde. O valor da multa não consta do processo. Mas ao analisar caso semelhante o Cade condenou… Continuar lendo Multa do Cade contra a Unimed é mantida pelo TRF da 1ª Região
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve decisão do juiz Maurício Marca, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, que aplicou multa a duas testemunhas que prestaram informações erradas sobre o horário de trabalho de uma reclamante. Os desembargadores, no entanto, reduziram o valor de R$ 1.000,00 para… Continuar lendo Testemunhas devem pagar multa por prestar falsas informações em juízo
Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentesA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a multa aplicada a uma distribuidora de gás do estado de Goiás, autuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por vender, pelo mesmo preço, botijões com pesos diferentes. A decisão… Continuar lendo Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentes
Valor de multa do FGTS sacado em duplicidade deve ser devolvidoA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou uma moradora de Goiás a devolver valores depositados indevidamente em sua conta bancária provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão confirmou sentença de primeira instância, proferida pela 9.ª Vara Federal… Continuar lendo Valor de multa do FGTS sacado em duplicidade deve ser devolvido
A 3ª Câmara Criminal do TJ julgou procedente mandado de segurança impetrado por dois advogados, multados em 10 salários mínimos por ausência em ato previamente agendado em comarca do litoral norte catarinense, oportunidade em que deveriam apresentar alegações finais em processo no qual funcionavam como patronos. Na ação, ambos sustentaram que, segundo entendimento jurisprudencial,… Continuar lendo Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa no TJSC
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
A 6.ª Turma Suplementa do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que anulou multa aplicada pela União Federal a importador em razão de equívoco na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa em questão fora aplicada com fundamento no art. 526, IX, do… Continuar lendo Anulada multa aplicada a importador que indicou origem errônea do bem
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida pela autora R.A.P. da S.G., contra uma empresa prestadora de serviços na área de telecomunicações, condenada a enviar para a residência da autora faturas referentes aos meses de julho e agosto do ano de 2012, no valor de… Continuar lendo Empresa deverá enviar faturas e rescindir contrato sem multa
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VF/RJ), bloqueio de R$ 12.775.436,32 milhões do Grupo Oi/Telemar para garantir o pagamento de multa por descumprimento de regras e normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). A empresa foi autuada por descumprir as metas de qualidade na prestação de… Continuar lendo Procuradorias conseguem bloqueio de R$ 12 milhões do Grupo Oi/Telemar para pagamento de multa
