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Tag: multa

Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multa

  Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multaA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a liberação de veículo apreendido por transporte ilegal de passageiros. A decisão resulta do exame de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal de… Continuar lendo Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multa

Sindicatos de trabalhadores e de empresas de ônibus da capital pagarão multa de R$ 50 mil pela paralisação do dia 11

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre e o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre pagarão a multa de R$ 50 mil imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por terem descumprido a decisão liminar que determinava a  circulação de 50% da… Continuar lendo Sindicatos de trabalhadores e de empresas de ônibus da capital pagarão multa de R$ 50 mil pela paralisação do dia 11

Empresa deve entregar fotos digitais de formandos sob pena de multa diária

Firma especializada em organização de cerimônias de formatura terá prazo de 15 dias para apresentar em juízo as mídias com fotos de um grupo de concluintes de Pau dos Ferros, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00. Tutela antecipada neste sentido foi deferida pela juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira,… Continuar lendo Empresa deve entregar fotos digitais de formandos sob pena de multa diária

TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a nulidade da multa de cerca de R$ 5 milhões aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ao Banco Multiplic S/A. A infração foi anulada porque mais de cinco anos se passaram da data em que a instituição financeira firmou 15 contratos… Continuar lendo TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal

Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão

A 1.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9.ª Região ao Município de Silvanópolis em razão de autuação do Hospital Municipal por conivência com o exercício ilegal da profissão de técnico em Radiologia. O Município de Silvanópolis recorreu da sentença alegando que não é… Continuar lendo Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após o trânsito em julgado

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a contar do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração de posse. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença do Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após o trânsito em julgado

Empresa de água é condenada a declarar inexistente multa de cliente

A juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizada por M.C.A. de Q. contra uma concessionária de água e procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, referente a uma multa cobrada por irregularidade constatada no hidrômetro da autora. Narra… Continuar lendo Empresa de água é condenada a declarar inexistente multa de cliente

Multa para político que pagou por placa personalizada em veículo oficial

Um político da Região Serrana do Estado terá de ressarcir ao erário o valor que gastou para escolher a placa identificadora de seu veículo oficial, ao tempo em que presidia a Câmara de Vereadores de seu Município, em 2005. Ele sofreu condenação por ato atentatório aos bons princípios administrativos, a qual incluiu o pagamento de… Continuar lendo Multa para político que pagou por placa personalizada em veículo oficial

Multa por venda de produto vencido é suspensa

Após ser multada em R$ 69.253,00 por vender seis pacotes de fraldas descartáveis fora do prazo de validade, uma empresa do ramo de supermercados conseguiu suspender a penalidade na Justiça, até que o processo seja devidamente concluído. A decisão, da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias. A magistrada aceitou os argumentos da… Continuar lendo Multa por venda de produto vencido é suspensa

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