A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do Estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias excedentes de 30 dias. De acordo com o processo, o carro estava estacionado no depósito do órgão público por um longo… Continuar lendo Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa
A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT não pode ser paga de forma proporcional. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT mineiro, com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, ao dar razão ao trabalhador e modificar a decisão de 1º Grau que havia deferido a… Continuar lendo Multa por atraso no acerto rescisório não admite pagamento proporcional
A ex-secretária de Educação do Município de Saboeiro, Leide Maria Braga Cândido, foi condenada a ressarcir os danos causados ao erário, referente ao exercício de 2008. O valor será apurado na fase de liquidação de sentença. Também pagará multa de R$ 50 mil e ainda teve suspensos os direitos políticos por cinco anos. A medida… Continuar lendo Ex-secretária de Saboeiro é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa de R$ 50 mil
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve condenação de L.P.O. ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos por negligência na criação de seu filho menor, WPA. O valor será convertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da comarca de… Continuar lendo Mãe é condenada por negligência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Ao apreciar recurso especial interposto por um devedor contra a Brasil Telecom S/A,… Continuar lendo Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado. A bancária foi dispensada sem justa causa… Continuar lendo Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem por desacato contra guardas municipais, em uma cidade do litoral sul catarinense. Conforme os autos, advertido por estacionar em local proibido, o réu partiu para o desacato contra os guardas. Proferiu uma série de impropérios, em atitude considerada desrespeitosa àqueles no desempenho de… Continuar lendo Homem que desacatou guardas municipais vai pagar multa de um salário mínimo
Um trabalhador que conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, prevista nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso e restabeleceu sentença que condenou a Comercial Destro Ltda.… Continuar lendo Trabalhador que reverteu justa causa receberá multa por atraso de verba rescisória
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. É possível a imposição de multa diária (art. 461 do CPC) como forma de compelir operadora de plano de saúde a autorizar que hospital realize procedimento médico-hospitalar. Nessa situação, o elemento preponderante da prestação exigida é uma obrigação de fazer, e não de… Continuar lendo É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer
