A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. De acordo com os autos, a ação foi ajuizada porque o genitor não exercia o direito de visita concedido judicialmente. Por isso, recorreu-se novamente ao Judiciário… Continuar lendo Pai que não visitar filho pagará multa de 10 mil, decide Justiça do Acre
Segundo o processo, o autor vendeu o veículo, porém o comprador teria falecido meses após fechar o negócio. Um homem entrou com uma ação contra o Estado e o Departamento de Trânsito, depois de ter seu direito de dirigir cassado após a venda de sua antiga motocicleta. Segundo o processo, o autor era proprietário de… Continuar lendo Homem será indenizado após receber multas de motocicleta que havia vendido
O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar com as multas juntamente com autor da infração. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) ao julgar um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Consta dos autos que… Continuar lendo Vendedor que não comunica sobre transferência de veículo ao Detran assume obrigação de pagar multas
O Tribunal de Justiça, em uma decisão recente, reconheceu a nulidade de uma autuação de trânsito, reforçando a importância do cumprimento estrito das regras no processo de autuação. Nesse caso, um motorista alegou falta de autenticidade em uma multa por infração de trânsito e obteve sucesso em sua contestação. O caso destacou que, de acordo… Continuar lendo Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de empresa sucedida.… Continuar lendo STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Posted by Diego Gomes As multas de trânsito são assuntos polêmicos e que geram dúvidas na cabeça de qualquer motorista, e é justamente por isso que falamos tanto delas por aqui. Seja pela interpretação que se tem da infração cometida ou das oportunidades de recorrer, a confusão sempre aparece. Agora, e quanto a prescrição de multa… Continuar lendo Prescrição de multa de trânsito: saiba como funciona
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (27), Mandado de Segurança (MS), impetrado pela Ordem dos Advogadas de Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), contra ato ilegal e abusivo praticado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão e André Carlo Torres; e pelo então procurador-geral em… Continuar lendo TJPB acata ação da OAB-PB e suspende multa do TCE a advogado
O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa. Afinal, como recorrer… Continuar lendo O que fazer quando a multa de trânsito não chega
Embora seja justo cobrar as devidas respostas daqueles que cometem crimes, na maioria dos casos o não pagamento da pena de multa ocorre devido à total falta de condições financeiras de condenados que são paupérrimos e acabam presos por delitos contra o patrimônio ou tráfico de drogas. Com base nessa premissa, a 13ª Câmara… Continuar lendo TJ-SP extingue multa aplicada a condenada em situação de pobreza
