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Tag: multa rescisória

TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios… Continuar lendo TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular

TST: Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das… Continuar lendo TST: Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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