Em razão de litigância de má-fé, juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento de multa processual em favor da Scard Administradora de Cartões de Crédito LTDA, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 55 da Lei… Continuar lendo Justiça aplica multa processual para autora e advogada por litigância de má-fé
Faltar com a verdade com o objetivo de levar vantagem em processo constitui má-fé e incide em multa. Este é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso apreciado sobre ação de cobrança de seguro obrigatório, o DPVAT. De acordo com a decisão, o recurso foi… Continuar lendo TJMT aplica multa por litigância de má-fé pela falta da verdade em juízo
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor… Continuar lendo STJ: Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 17, VII, E 18, § 2º, DO CPC). RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem caráter eminentemente administrativo… Continuar lendo STJ : é legítima a cumulação de multa processual de caráter administrativo com a de natureza reparatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o caráter meramente protelatório de recurso de Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no Código de Processo Civil. Para os ministros, este caso judicial, que se arrasta há aproximadamente 15 anos, contraria o princípio constitucional da… Continuar lendo Hospital é condenado a multa por recurso protelatório em caso que se arrasta há 15 anos
