Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem. O arrendamento mercantil é firmado quando uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega algo a pessoa física ou jurídica, por prazo determinado,… Continuar lendo STJ: arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. “O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade… Continuar lendo STJ: Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele. Além disso, o relator, ministro José Delgado, não admitiu a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, por já ter ocorrido a decadência do direito… Continuar lendo STJ: Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada
Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu entendimento para anular… Continuar lendo Juiz anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps
De acordo com a Resolução nº 404 , de 12 de junho de 2012 (com prazo alterado pela Resolução nº 424, de 27 de novembro de 2012), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, entre outros assuntos, converte multas relativas a infrações de natureza leve ou média em advertência por escrito. A medida já era… Continuar lendo Multa de trânsito leve ou média pode ser convertida em advertência
O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, anulou as sanções administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) em decorrência de infrações de trânsito de um veículo da Hossel Locação de Veículos Ltda. Com essa anulação, tornam-se sem fundamento… Continuar lendo Multa de trânsito deve ter prévia notificação
O Município de São Luís terá que anular infração de trânsito emitida contra um proprietário de motocicleta cuja placa foi clonada. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da Justiça de 1º Grau e determinou o cancelamento da inclusão de pontos na Carteira de Habilitação… Continuar lendo Justiça anula multa de trânsito indevida aplicada por placa clonada
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de uma revendedora de automóveis, condenada a pagar R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a um consumidor que recebeu multas intermináveis em razão de seu antigo carro – dado como entrada na compra de outro – ter sido revendido sem transferência,… Continuar lendo Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas
Em sentença publicada no Diário de Justiça desta terça-feira, a juíza Isabella Rossi Naumann Chaves, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica, condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Espírito Santo (Detran) ao pagamento de R$ 329,59 por danos materiais sofridos por um motorista que foi multado irregularmente há seis anos… Continuar lendo Detran condenado a devolver dinheiro de multa a motorista
