Para o colegiado, cabia ao agente de trânsito atestar a embriaguez de outras formas previstas no CTB. A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o… Continuar lendo Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. A… Continuar lendo TJ/SP anula multa de trânsito por falta de notificação de autuação
*Gustavo Saraiva Uma das principais preocupações que tenho é sempre orientar todas as pessoas habilitadas que conheço a respeito da responsabilidade de assumir o controle de um volante. Para manter a harmonia no trânsito, é necessário que todos estejam a par das condutas proibidas durante o tráfego de veículos e pedestres. Todas as normas criadas… Continuar lendo Multado no trânsito por infringir marcas de canalização. Como recorrer?
Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. A 2ª turma do STJ, por unanimidade, anulou o ato que impediu a expedição da CNH de uma motorista com base no art. 233 do CTB, segundo o qual “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30… Continuar lendo Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva
Segundo juíza, os estudos apresentados pela SMTT não comprovam a necessidade de instalação de radares nos locais em questão. A juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso proferiu decisão liminar, na segunda-feira (18), que determina a suspensão imediata do funcionamento de todos os equipamentos da espécie radar eletrônico na cidade de Maceió. Segundo a decisão, todas… Continuar lendo Justiça determina suspensão imediata de radares eletrônicos de Maceió
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao ratificar decisão de primeira instância, que proibiu o Detran-MT de condicionar a renovação do CRLV de um motorista. O caso… Continuar lendo TJMT: Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a condutor e proprietário do veículo devem ser responsabilizados pela infração de conduzir veículo sem o devido licenciamento. Com efeito, o simples fato de o veículo encontrar-se irregular não constitui quaisquer infrações. Todavia, ao colocá-lo em circulação, duas condutas devem ser reprimidas, de acordo com… Continuar lendo Quem responde pelo tráfego de veículo não licenciado é condutor ou proprietário?
Por todo o país, é comum encontrarmos municípios que fazem uso de sistemas de monitoramento de trânsito para os fins da arrecadação, sob o pretexto de educar. E, acabam deixando o cidadão desnorteado, inexistindo um critério claro de como é realizada a fiscalização e a aplicação das penalidades. No intuito de eliminar as incertezas provocadas… Continuar lendo Evite a multa do sinal vermelho na sua defesa
O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, resolveu anular uma multa de trânsito emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito fluminense, baseado no pedido do motorista que usou os aplicativos de trânsito e mapas, Google Maps e ao Google Street View. A… Continuar lendo Multa de trânsito é anulada depois de checar dados no Google Maps
