Houve falta de complementação de dados sobre sinais de comprometimento da capacidade do condutor. A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada entendeu que houve… Continuar lendo Anulada multa de motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro
por Tiago Cippollini Pagando a multa e revertendo a autuação em recurso tenho direito em reembolsar os valores? Estes são questionamentos comuns que o condutor tem quando se depara com uma autuação contra si lavrada pelo órgão de trânsito. Atualmente, como todos sabem, diversas multas foram reajustadas substancialmente, o que muitas vezes pegam o motorista de… Continuar lendo Multa de trânsito. Preciso pagar a multa para recorrer?
Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, ainda que de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei. Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito. Pela simples letra da lei, não existe… Continuar lendo É possível anular multa por avançar o sinal vermelho na madrugada em local perigoso?
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, retificou sentença, nos termos do voto retificado da relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip, sobre mandado de segurança impetrado por uma transportadora, acerca do condicionamento do licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multas de infração de trânsito. A… Continuar lendo Licenciamento é autorizado sem pagamento de multas de trânsito por falta da dupla notificação
Empresa prestadora de serviço de valet terá de indenizar cliente por danos morais e materiais após veículo ser multado sob cuidados do manobrista. Decisão é do juiz de Direito Fabio In Suk Chang, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP. A infração teria sido praticada três minutos após o pagamento do valet. Sendo assim, a… Continuar lendo Cliente será indenizado após ter carro multado sob cuidados de manobrista
Muitos motoristas gostam de desfrutar do conforto ao fazer pequenos percursos, como ir à padaria no sábado pela manhã. Nessas ocasiões, é comum nos perguntarmos se pode dirigir descalço. Na dúvida, alguns preferem calçar aquele par de Havaianas exclusivo dos fins de semana. Quem optou pelos chinelos, entretanto, está se expondo a uma multa de… Continuar lendo Multa de Trânsito: Posso dirigir descalço ou de chinelos?
Um hotel de Vitória foi condenado pela juíza da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões do município de Aracruz a indenizar, em R$ 5 mil, por danos morais e a ressarcir a quantia de R$ 505,65, a título de danos materiais, um homem que, ao se hospedar no estabelecimento, teve o carro… Continuar lendo Hóspede ganha indenização por infração de trânsito cometida por manobrista do hotel
“comprovada a venda do veículo, em data anterior às infrações de trânsito, o antigo dono não deve ser responsabilizado, ainda que não tenha sido comunicada a transação ao Detran/RO” O Tribunal de Justiça de Rondônia, por intermédio da 2ª Câmara Especial, em reexame necessário sobre Mandado de Segurança, reformou a sentença do juízo de 1º… Continuar lendo TJRO determina que Detran exclua multa do antigo dono de veículo
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) foi condenado a pagar R$ 4 mil a César de Souza Masuda, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido autuado, indevidamente, por conduzir veículo automotor, manusendo telefone celular. A decisão é do juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 2ª Vara… Continuar lendo Detran é condenado a indenizar por danos morais motorista multado indevidamente
