A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso. O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com… Continuar lendo STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo profissional. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferido ao… Continuar lendo STJ: Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a fixação de multa em moeda estrangeira é legal em contratos cambiais. Dessa maneira, negou provimento à apelação da Companhia Brasileira de Bebidas e deu parcial provimento à apelação do Banco Central do Brasil (Bacen). De acordo com os autos, empresa fabricante de… Continuar lendo Multa em contrato cambial pode ser fixada em moeda estrangeira
