A decretação da indisponibilidade dos bens nos casos de ação de improbidade administrativa somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não sendo possível essa medida como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou sua jurisprudência… Continuar lendo Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil, reafirma TRF-1
A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não se afigurando possível como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Citando esse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 3ª… Continuar lendo TRF1: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em… Continuar lendo STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
