Um motorista conseguiu na Justiça anular auto de infração expedido pelo município de Goiânia em razão da ausência de notificação pessoal (postal via carta simples ou meio eletrônico). No caso, o autor foi notificado apenas por edital. A determinação foi dada em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Leão Villas, homologado pelo juiz Tiago… Continuar lendo TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração
Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastou a multa de R$ 1.250 aplicada à advogada Ana Carolina Souza Porto e a seu cliente pela 1ª Vara Cível de Búzios… Continuar lendo TJ-RJ anula multa aplicada a advogada por excesso de manifestações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. Para o colegiado, como o agravo… Continuar lendo Apelação deve ser julgada mesmo sem pagamento de multa do agravo interno
Ausência de procedimento formal não afasta penalidades. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas aplicadas por condomínio a proprietária que desrespeitou o regulamento interno. Segundo os… Continuar lendo TJSP mantém multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
A Justiça determinou, recentemente, que o pagamento da multa de 50% em caso de rescisão de contrato de trabalho não deve ter desconto de Imposto de Renda. A decisão é da TRU (Turma Regional de Uniformização) da 4ª Região e abrange os estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O… Continuar lendo Justiça determina que multa paga em rescisão trabalhista não tem cobrança de IR
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão… Continuar lendo STJ: Hipossuficiência declarada para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
Na impossibilidade da restituição de veículo apreendido ao consumidor, a instituição financeira deve pagar o valor correspondente à tabela FIPE, além de uma multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o recurso de um banco e confirmou a decisão de primeira instância que… Continuar lendo Por busca e apreensão irregular, banco vai indenizar no valor do carro e multa de 50% do valor do contrato
Os processos quando iniciado no âmbito dos Tribunais de Contas contam com o prazo de cinco para suas conclusões, sob pena de ocorrência da prescrição, é que seus atos estão sujeitos à Lei Federal nº 9.873/1999, cujo art. 1º dispõe: art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e… Continuar lendo STF: Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura… Continuar lendo Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
