Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada. Na ação, o Conselho Federal da Ordem… Continuar lendo Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais
Período de namoro ou noivado, mesmo que tenha por objetivo futura constituição de família, não se equipara a união estável. Sob esse entendimento, a 1ª Câmara Civil do TJ negou pleito formulado por uma mulher contra a ex-companheira, no sentido de partilhar imóvel em que ambas conviviam durante relacionamento estável homoafetivo. O cerne da questão,… Continuar lendo Mulheres se desentendem por imóvel após dissolução de união estável homoafetiva
A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Na ação, o Conselho Federal… Continuar lendo Ação sobre aposentadoria de mulheres policiais terá rito abreviado
Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (1º/9), julgaram inconstitucional a Lei nº 5.548/2011, do município de Santa Maria, que criava o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor… Continuar lendo Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria
Candidata ao cargo de Papiloscopista da Polícia Federal tem direito a participar das demais etapas do concurso público, independentemente de sua reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Esse foi o entendimento unânime da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela requerente contra sentença da 7.ª Vara Federal do Distrito… Continuar lendo Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher. Por… Continuar lendo Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT às mulheres
Duas mulheres vão dividir os valores do seguro de vida e da pensão do homem com o qual elas mantiveram simultaneamente um relacionamento por mais de 50 anos. O juiz da 30ª Vara Cível da Capital, Eduardo Guilliod Maranhão, determinou que as duas mulheres devem receber, em partes iguais, a quantia referente aos valores decorrentes… Continuar lendo Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região permitiu que uma acusada de tráfico internacional de pessoas responda ao processo em liberdade. De acordo com os autos, a Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor da ré, após a 3.ª Vara da Seção Judiciária do Pará negar… Continuar lendo Acusada de aliciar mulheres para exploração sexual na Europa vai responder ao processo em liberdade
O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedente a Ação Civil Pública do MPDFT para compelir o DF de se abster de utilizar o teste de flexão de braços na barra fixa em modalidade dinâmica para as candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos em andamento e nos vindouros… Continuar lendo DF deve se abster de cobrar modalidade em teste de flexão de braços para mulheres em concursos
