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Presidente Michel Temer assina decreto de indulto a mulheres e transexuais presas

Terão direito presas que não tenham sido punidas com ‘prática de falta grave nos últimos 12 meses’. Regras também beneficiam detentas indígenas. O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (11) decreto que estabelece as regras para que mulheres presas tenham direito ao indulto especial, concedido em razão do Dia das Mães. De acordo com a… Continuar lendo Presidente Michel Temer assina decreto de indulto a mulheres e transexuais presas