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TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia para uma mulher, porém com prazo fixado em três anos. O TJSC entendeu que não há como mensurar, neste momento, quanto tempo a mulher vai precisar receber a pensão, fixada em 7% sobre os rendimentos do ex-marido, que na época… Continuar lendo TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa

Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher por três anos. O colegiado entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento, fixado em 7% sobre os rendimentos do ex-marido, que na… Continuar lendo Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado

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