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TJ desobriga o Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu pedido de tutela antecipada para que transexual pudesse realizar cirurgia através do plano SC-Saúde para amputação do pênis, remoção dos testículos, construção de neovagina perineal e outros procedimentos destinados à redesignação… Continuar lendo TJ desobriga o Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo