O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a eficácia de duas decisões nas quais o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) teria entendido inaplicável o regime de precatórios para o pagamento de condenações com origem em sentenças proferidas no julgamento de ações de mandado de segurança.… Continuar lendo Suspensas decisões sobre pagamento de condenações impostas ao Estado de MS
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2312, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), assegurando aos notários e registradores interinos de cartórios do Estado o recebimento integral dos emolumentos como titulares de serventia extrajudicial. A liminar será analisada pelo… Continuar lendo Liminar suspende teto constitucional de interinos de cartório de MS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 32671) por meio da qual a Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da União (Auditec) questiona a transformação de cargos de técnico federal de controle externo, da área de controle externo para… Continuar lendo Negada liminar em MS que questiona transformação de cargos no TCU
Mandado de Segurança (MS) 32186 impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi arquivado (não conhecido) pelo ministro Celso de Mello, no exercício eventual da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base em jurisprudência da Corte (Súmulas 330 e 624), o ministro salientou que o STF não tem competência… Continuar lendo Arquivado MS impetrado por divulgadores de produtos da empresa Telexfree
