O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a mandado de segurança (MS 33844) no qual eram impugnadas as decisões liminares dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que haviam suspendido o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara dos Deputados em sua resposta à Questão de Ordem 105/2015. No… Continuar lendo Rejeitado MS contra decisões que suspenderam o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33671 no qual o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contestava ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que postergou a apresentação de parecer prévio ao Congresso Nacional sobre as contas da presidente Dilma Rousseff, ao conceder-lhe prazo de… Continuar lendo Inviável MS que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5356), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar Lei 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. A lei dá prazo de 180 dias… Continuar lendo Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33474, impetrado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e pelo Democratas (DEM) com o objetivo de anular a eleição de integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal (vice-presidentes, secretários e suplentes) para o biênio 2015/16. Ao rejeitar a tramitação do… Continuar lendo Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável o Mandado de Segurança (MS) 33638 no qual um candidato buscava a anulação de duas questões da prova objetiva de concurso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os ministros entenderam que o procurador-geral da República, na qualidade de presidente do CNMP, foi… Continuar lendo Não cabe ao Supremo julgar MS contra concurso homologado por presidente do CNMP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à sua aposentadoria com proventos integrais. O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço… Continuar lendo Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria
Os órgãos públicos de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul (MS), estão impedidos de utilizar a eutanásia como meio de controle da leishmaniose visceral nos cães do munícipio. A determinação é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela organização não… Continuar lendo TRF3 proíbe eutanásia em cães com leishmaniose em Campo Grande-MS
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3810 para revogar eficácia suspensiva dada a Recurso Extraordinário (RE) interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que declarou incompatível com a Constituição estadual a Lei 3.886/2010, norma que regulava a pesca e aquicultura… Continuar lendo Ministro afasta decisão que mantinha em vigor lei estadual sobre pesca em MS
O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS 33558) impetrado por Luís Carlos Crema, que na condição de cidadão brasileiro denunciou a presidente da República, Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade. Como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou seguimento à denúncia, Luís Carlos Crema impetrou… Continuar lendo Arquivado MS sobre pedido de impeachment da presidente da República
