O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5355), ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar o artigo 69 da Lei 11.440/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), que inclui os diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria. O dispositivo questionado acaba… Continuar lendo Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
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