Juíza questionou MPF por pedidos a dois juízes diferentes sobre mesma investigação contra Silvinei Vasques, diretor da PRF de Bolsonaro O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro recebeu um puxão de orelha de uma juíza federal em um processo contra Silvinei Vasques, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no governo Bolsonaro. Vasques e mais sete… Continuar lendo Juíza dá puxão de orelha no MPF em processo contra Silvinei
A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF Efetuado o requerimento do envio do processo à instância superior do Ministério Público Federal (MPF), após negativa de propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), o juízo condutor do processo não possui discricionariedade de… Continuar lendo A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF
O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na Ação Cível Originária (ACO) 1560. A ação, incialmente proposta como ação civil pública, foi ajuizada pelo MPF contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma… Continuar lendo Ministro decide que MPF deve pagar perícia em ação coletiva proposta pelo órgão
Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) apurar possíveis danos ambientais decorrentes de construção de empreendimento próximo ao Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, uma vez que o local é administrado por órgão federal. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) 2663, da qual é relatora.… Continuar lendo Atribuição para apurar danos ambientais no parque do Iguaçu é do MPF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 20, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia concluído pela incompetência da Justiça Federal… Continuar lendo STJ reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar fatos narrados em inquérito civil público que trata da lavra clandestina e depósito de lixo e entulho em área de preservação permanente situada em Juá, nos limites da APA Estadual Joanes/Ipitanga, no município de Camaçari (BA).… Continuar lendo Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia
A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa Minha Casa Minha Vida, ainda que cometidas por autoridades estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). Ao resolver conflito de competência suscitado na Ação Cível Originária (ACO) 2166, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou que, como se trata de… Continuar lendo Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”
A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa Minha Casa Minha Vida, ainda que cometidas por autoridades estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). Ao resolver conflito de competência suscitado na Ação Cível Originária (ACO) 2166, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou que, como se trata de… Continuar lendo Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”
Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decisão, unânime, seguiu o voto… Continuar lendo MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
