O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5137), com pedido cautelar, contra o artigo 12, e seu respectivo anexo, da Lei Orçamentária do Estado de Alagoas (Lei 7.579/2014 ), na parte em que disciplina as fontes de custeio do Ministério Público local. Consta da ação… Continuar lendo Verbas para o MP-AL na lei orçamentária estadual são objeto de ADI
Menu
