O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Com base nessa regra processual, a Terceira Turma… Continuar lendo Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB) contra o Banco Bradesco S.A. Como o sindicato não demonstrou o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi reconhecida a sua ilegitimidade processual. A entidade pretendia… Continuar lendo Extinto processo contra o Bradesco movido por sindicato sem registro no MTE
01/08/2013 15h31 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz substituto em 2º grau, Carlos Roberto Fávaro, que negou recurso do Banco Safra S/A e manteve extinto processo movido contra mulher que financiou veículo e estava inadimplente. Ana Amélia Mundim Figueiredo financiou o… Continuar lendo Mantida extinção de processo movido por inadimplência
