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Tag: mototáxi

Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5648) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, ao criar regime próprio para regular o serviço, a lei usurpou competência legislativa privativa da União. A ADI ressalta… Continuar lendo Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

Passageira de mototáxi tem direito a resgatar prêmio de seguro

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, o recurso da seguradora A.L.C.S.. Com a decisão, ela fica obrigada a pagar o prêmio do seguro para a passageira R.M.S., no valor de R$ 20.000,00. A apelante alegou que o segurado é o mototaxista e não a recorrida, inexistindo, portanto, entre ambas uma relação de… Continuar lendo Passageira de mototáxi tem direito a resgatar prêmio de seguro

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