A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do serviço por motivo de casamento) em caso de união estável devidamente registrada. Ao analisar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso.… Continuar lendo Reconhecido o direito de servidores a usufruir de licença por motivo de casamento em caso de união estável
Reconhecido o direito de servidores a usufruir de licença por motivo de casamento em caso de união estável
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