DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE NÃO TER SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO FISCAL APÓS A MORTE DE UM DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo… Continuar lendo A ausência de suspensão não gera nulidade da execução fiscal pela morte de um dos sócios
A Juíza 9ª Vara Cível de Brasília condenou o Itaú Seguros S/A ao pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) no valor equivalente a 40 salários mínimos. O marido da autora morreu devido a lesões havidas em acidente de trânsito ocorrido em 1988. Alegou a autora que seu marido… Continuar lendo Esposa receberá 40 salários mínimos por morte do marido em acidente de trânsito
A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença de 1º Grau condenando a Fundação Hospital Centenário do Município de São Leopoldo e por erro em procedimento. O paciente faleceu após receber alimento na sonda que levava à corrente sanguínea óbito. A viúva receberá pensionamento vitalício correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional, além de danos… Continuar lendo Hospital condenado por colocação de alimento em sonda causando morte de paciente
A 4ª Câmara Criminal do TJ proveu recurso do Ministério Público (MP) para condenar os quatro filhos de um idoso por negligência e maus-tratos. As penas às três filhas foram fixadas em cinco anos e quatro meses de reclusão; já o filho foi condenado à pena de seis anos de reclusão, ambas em regime… Continuar lendo Filhos condenados pelo TJSC por maus-tratos que resultaram na morte do pai
A Cidade dos Meninos Sociedade São Vicente de Paulo deverá pagar uma indenização de R$ 60 mil para o irmão menor de um jovem que foi encontrado morto, nas dependências da entidade, em 2003. De acordo com o boletim de ocorrência, ele foi encontrado caído dentro de um galpão fechado, com queimaduras no rosto,… Continuar lendo Entidade filantrópica deve indenizar por morte de jovem em suas instalações
18/04/2013 11:05 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. O casal conviveu por 30 anos, período em que a mulher não exerceu nenhuma atividade externa remunerada. Dedicou-se apenas à administração da família,… Continuar lendo Mulher receberá 30% da aposentadoria do ex-marido após 30 anos de casamento
A cabeleireira S.F.F., que buscava receber da clínica veterinária Vida Animal uma indenização pela morte de seu cachorro poodle, teve o pedido negado pela Justiça. Ela deverá ser indenizada apenas no valor pago pela consulta, pois os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que o atendimento prestado pela empresa foi… Continuar lendo Proprietária não será indenizada por morte de animal de estimação
Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido. O TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com filhos. Além disso, haveria… Continuar lendo STJ mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
