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Tag: moratória

Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória

Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional… Continuar lendo Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória

Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal teria “caráter moratório” e os lucros cessantes teriam natureza compensatória, o que evidenciaria a natureza distinta dos institutos.… Continuar lendo Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

Covid-19: Justiça suspende pagamento de tributos à empresa do ramo de brinquedos

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido da Ciatoy Brinquedos para suspender, pelo prazo de 90 dias, a exigibilidade dos créditos tributários de competência do Distrito Federal. A solicitação da empresa foi feita sob alegação de que, diante da pandemia do coronavírus, o estabelecimento está impedido de… Continuar lendo Covid-19: Justiça suspende pagamento de tributos à empresa do ramo de brinquedos

Juiz aplica “fato do príncipe” e garante moratória em tributos

Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas. Com esse entendimento,… Continuar lendo Juiz aplica “fato do príncipe” e garante moratória em tributos

Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória

O acordo celebrado pelas partes deve ser integralmente cumprido, nos exatos termos pactuados, seja quanto ao valor, quanto à forma e local de pagamento, prazo ou o que mais se estipular. Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena… Continuar lendo Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória

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