Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado deu… Continuar lendo Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
É relevante enfatizar que o dano perdurou por 21 meses e gerou consequências nefastas para a honra do autor do processo O Juízo da Vara Única de Bujari condenou um vereador a indenizar um ex-funcionário da Câmara Municipal em R$ 16.800,00, a título de danos materiais e R$ 30 mil, pelos danos morais. A decisão… Continuar lendo TJAC: Vereador vai devolver o valor da “rachadinha” para assessor e condenado por dano moral
Embora a Constituição assegure a livre manifestação de culto, as celebrações não devem perturbar o sossego dos moradores vizinhos, já que a Carta também protege os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Assim, templo que causa poluição sonora tem de indenizar a coletividade em danos morais. Com este entendimento, a 22ª Câmara… Continuar lendo Igreja é condenada a pagar dano moral coletivo por poluição sonora no RS
A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, decidiu que cabe a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher no âmbito familiar. Basta que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo sem especificação de quantia, independentemente de instrução probatória específica… Continuar lendo TJ-RS: Ex-companheira agredida tem direito a dano moral
Por entender que a ré não cumpriu o contrato como previsto, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da TAM linhas aéreas pelo cancelamento de um voo e ainda aumentou o valor da indenização. Os dois autores compraram bilhete aéreo para viajar de Nova York rumo a São Paulo,… Continuar lendo TJPB: Cancelamento de voo ultrapassa mero dissabor ao condenar a TAM
Homem com quadro convulsivo foi diagnosticado com deslocamento de clavícula Um paciente terá que ser indenizado em mais de R$ 20 mil por danos morais e materiais, a serem pagos pela Irmandade Santa Casa Misericórdia de Muzambinho. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O homem deu entrada… Continuar lendo Diagnóstico médico errado gera indenização por dano moral
Uma empresa de venda e revenda de carros usados deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma consumidora que adquiriu veículo com histórico desconhecido que impediu a cobertura integral de seguro veicular. Ao tentar fazer o seguro, a mulher descobriu que o automóvel já havia participado de leilão de… Continuar lendo Venda de carro sem informações sobre histórico de batidas gera danos morais
Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado,… Continuar lendo STJ vincula dano moral a interesses existenciais
O juiz da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, Márcio Rogério Alves, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por insistir inúmeras vezes que o cliente adquirisse uma promoção da empresa. Na decisão, o magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa, determinando também que ela seja… Continuar lendo Cliente que recebeu 23 ligações indesejadas em um dia será indenizado
