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Tag: moradores

Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando… Continuar lendo Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda

Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determinou a desocupação da área. A aldeia, onde vivem 35 famílias, está localizada em área militar, nas… Continuar lendo Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área

Suspensão de autos de infração contra moradores do PNSC atende ao interesse público

O juiz federal convocado Evaldo Fernandes confirmou sentença de primeira instância que, liminarmente, suspendeu os efeitos de autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra moradores do Parque Nacional da Serra da Canastra. O juízo de… Continuar lendo Suspensão de autos de infração contra moradores do PNSC atende ao interesse público

Síndico terá que indenizar moradores

O síndico de um prédio em Contagem terá que indenizar quatro moradores em R$ 3 mil por danos morais, para cada um, por abuso de suas funções. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a decisão da juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, da 4ª… Continuar lendo Síndico terá que indenizar moradores

Companhia de saneamento de Mauá ressarcirá moradores por infiltração em imóvel

Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pública de Mauá a pagar indenização a moradores que tiveram problemas com infiltração em seu imóvel em novembro de 2009. Os valores arbitrados foram de R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.413 mil por danos materiais… Continuar lendo Companhia de saneamento de Mauá ressarcirá moradores por infiltração em imóvel

Dono de apartamento invadido por filhos de moradores será indenizado

O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador de condomínio que teve seu apartamento invadido por filhos de outros três condôminos. Os pais foram condenados ao pagamento de R$ 490,38 de danos materiais, além de R$ 3.000,00 de indenização por… Continuar lendo Dono de apartamento invadido por filhos de moradores será indenizado

Construtora é impedida de continuar obra que traz risco para moradores

O André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou que a Foss e Consultores Ltda. construa um muro delimitador separando integralmente a área já entregue do Condomínio Golden Green da área ainda em construção. A empresa também deve retirar todos os materiais de construção ainda existentes na área comum de propriedade… Continuar lendo Construtora é impedida de continuar obra que traz risco para moradores

Moradores serão indenizados por desabamento de muro

O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente a ação movida por uma família e proprietária de veículo contra proprietário e dois vizinhos da quitinete em que a família morava. Os três réus foram condenados ao pagamento de R$ 18.533,00 à proprietária do veículo, referente aos danos causados em… Continuar lendo Moradores serão indenizados por desabamento de muro

Suspensa liminar que impedia INSS de notificar moradores do bairro do Campinho, no Rio, para regularizar posse de imóveis

O desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, da Sétima Turma Especializada do TRF2, suspendeu uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que envolve a posse de imóveis de cerca de três mil famílias do bairro do Campinho, na Zona Norte do Rio. A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizara ação em… Continuar lendo Suspensa liminar que impedia INSS de notificar moradores do bairro do Campinho, no Rio, para regularizar posse de imóveis

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