A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a obrigação de pagamento dos encargos para um… Continuar lendo STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que condenou a Copasa a indenizar um casal residente em Teófilo Otoni em R$20 mil, por rompimento na rede de esgoto e contaminação de poço artesiano. No processo consta que, em maio de 2009,o casal foi… Continuar lendo Moradores serão indenizados por rompimento na rede de esgoto
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou a Casan ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um condomínio residencial da Grande Florianópolis, que ficou privado de abastecimento de água por inadimplemento de conta posteriormente verificada como inexistente. O corte no serviço afetou moradores de cinco blocos de… Continuar lendo Estatal indenizará moradores por suspender fornecimento de água sem justa causa
O município de Turiaçu terá que manter o abastecimento temporário de água à população, por meio de carros-pipas, até que seja normalizado o abastecimento de água nas zonas rural e urbana daquela localidade. A determinação foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve decisão da desembargadora Anildes Cruz, no julgamento… Continuar lendo Município de Turiaçu deve garantir o abastecimento de água potável aos moradores
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior determinou que o Município de Upanema e a Companhia de Serviços Energáticos do Rio Grande do Norte (Cosern) se abstenham de cobrar a contribuição de custeio de iluminação pública de moradores da zona rural de Upanema, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a fatura é… Continuar lendo Cosern e Prefeitura de Upanema estão impedidos de cobrar COSIP de moradores de zona rural
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dever do estado de indenizar dois moradores do município de São Francisco (MG) por terem consumido água de um reservatório em que foi encontrado um cadáver humano em decomposição. Seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, a turma concluiu que houve falha do… Continuar lendo Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água
Um grupo de moradores do bairro Poço da Panela, em Recife, não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de vínculo como doméstico para um vigia que trabalhou para ele durante quatro anos. Segundo a decisão, a natureza da relação mantida não preenche os requisitos que caracterizam o… Continuar lendo TST nega a moradores reconhecimento de vínculo de doméstico para vigia de rua
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um morador de um apartamento de Goiânia tem direito a manter seu ofurô na sacada, já que, comprovadamente, não houve danos ou modificações na estrutura predial. O voto – acatado à unanimidade – é do juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo Condomínio não pode exigir retirada de ofurô da varanda de moradores
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ julgou prejudicado recurso de seguradora, atendeu parte da apelação de construtora e acolheu pleito de um casal de moradores de um edifício esvaziado às pressas, no centro da Capital, por ameaça de queda em razão de danos advindos de obra vizinha. A empresa indenizará os proprietários de… Continuar lendo Confirmada indenização a moradores de edifício evacuado em virtude de obra na Capital
