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Tag: moradia

Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia

Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reconheceu incidente de jurisprudência e negou provimento do pedido da Caixa Econômica Federal, que requeria a interpretação de que seria necessária a produção de… Continuar lendo Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.… Continuar lendo Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

TJGO garante permanência de idoso em moradia que ocupa há mais de 30 anos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, negou recurso à Enel Distribuição para que um idoso fosse retirado da casa em mora em Inhumas há mais de 30 anos. Atuaram no caso a 3ª Defensoria Pública de Segundo Grau e 2ª Defensoria Pública de Inhumas. Conforme informações da DPE, em 1985, o… Continuar lendo TJGO garante permanência de idoso em moradia que ocupa há mais de 30 anos

STJ: pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in naturareferentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança no processo, o tribunal de origem violou o artigo… Continuar lendo STJ: pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Na apelação, a CEF requer, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos alegados vícios de construção, bem como pela conservação do imóvel arrendado, pois seria responsável, tão somente, pela liberação dos recursos financeiros, e nunca por eventuais danos construtivos. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

O magistrado salientou em seu voto que a própria CEF, ao insistir que não há nos autos provas da inabitabilidade do imóvel, admite a existência dos vícios construtivos indicados pelos autores. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) arque com o pagamento dos… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

CEF é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

Rear view of themis statue with balance scales.

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) arque com o pagamento dos aluguéis suportados pelos autores no período entre a data da efetiva notificação do agente financeiro acerca da inabitabilidade de imóvel (2004) e a data da assinatura de rerratificação do contrato de… Continuar lendo CEF é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

Motrisa deve continuar custeando moradia de vítima de desabamento

  A Moinhos de Trigo Indígena S.A. – Motrisa deve continuar custeando a moradia de um senhor que teve a casa atingida pelo desabamento de um dos silos da empresa. A decisão é do desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Segundo os autos, a Motrisa estaria pressionando o… Continuar lendo Motrisa deve continuar custeando moradia de vítima de desabamento

Moradia fornecida a trabalhador rural não integra salário se for para tornar possível a prestação de serviços

Ele era a pessoa responsável por todos os serviços gerais da fazenda. Assim, era necessária a sua presença permanente na propriedade, pois qualquer serviço de urgência não poderia ser resolvido se ele residisse na cidade ou em qualquer outro lugar distante da fazenda. Essa foi a situação encontrada pela 9ª Turma do TRT mineiro, ao… Continuar lendo Moradia fornecida a trabalhador rural não integra salário se for para tornar possível a prestação de serviços

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