Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que… Continuar lendo Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
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