Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de… Continuar lendo STJ: Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
STJ: Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2020/06/Avião-11.jpg)