O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 659/2008/2011, de São Benedito do Rio Preto, que proibia empreendimentos de monocultura, como eucalipto, soja, cana-de-açucar, e o cultivo de sementes transgênicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidae foi proposta… Continuar lendo Lei que proibia monocultura e cultivo de sementes transgênicas é inconstitucional
Lei que proibia monocultura e cultivo de sementes transgênicas é inconstitucional
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/08/justiça-simbolo-tif-pb1.jpg)