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Tag: monocrática

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado.… Continuar lendo Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo

É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu

É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva… Continuar lendo É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu

Supremo passa a admitir Habeas Corpus contra ato de ministro da Corte

O Habeas Corpus é cabível contra ato individual de ministros do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi firmado pelos ministros em julgamento no Plenário Virtual encerado nesta quinta-feira (30/4). Por maioria, os ministros admitiram HC contra atos individuais de seus membros, formando novo precedente, já que havia divergência de opiniões no tribunal sobre o tema. De acordo… Continuar lendo Supremo passa a admitir Habeas Corpus contra ato de ministro da Corte

STJ: É possível fixar honorário recursal ex officio se monocrática foi omissa

A 4ª turma do STJ majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios recursais, arbitrados em R$ 10 mil, em ação na qual uma empresa não conseguiu seu pleito de indenização. A turma invocou julgado pela 2ª seção, o qual estabelecia que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo… Continuar lendo STJ: É possível fixar honorário recursal ex officio se monocrática foi omissa

TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

  A partir da vigência da Lei 13.015/2014, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ter por obrigação a uniformização da sua jurisprudência nas causas de sua competência, conforme determina o artigo 896, “a”, parágrafo 3º, da CLT. Assim, as decisões do TRT-MG devem adotar as Súmulas editadas em razão dos Incidentes de Uniformização de… Continuar lendo TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

Sem resolução de mérito: decisão monocrática extingue processo por ausência de provas pré-constituídas

“Ausentes elementos de prova suficientes acerca do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente não merece ser conhecido o presente habeas corpus”. A decisão é do desembargador Pedro Ranzi, relator do HC n.º 1000988-78.2015.8.01.0000, impetrado pelo advogado Armyson Lee Linhares de Carvalho, em favor de L. dos R. B., preso no dia 4 do mês passado… Continuar lendo Sem resolução de mérito: decisão monocrática extingue processo por ausência de provas pré-constituídas

Decisão monocrática garante direito a candidato ‘tatuado’

Em decisão monocrática, o juiz Onaldo Rocha de Queiroga negou provimento ao agravo interposto pelo Estado da Paraíba, contra decisão proferida pelo juiz da 5ª Vara da Fazend,a Pública da comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por José Vieira Lopes Júnior, deferiu antecipadamente a tutela pleiteada pelo ora… Continuar lendo Decisão monocrática garante direito a candidato ‘tatuado’

Decisão monocrática garante direito a candidato ‘tatuado’

Em decisão monocrática, o juiz Onaldo Rocha de Queiroga negou provimento ao agravo interposto pelo Estado da Paraíba, contra decisão proferida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por José Vieira Lopes Júnior, deferiu antecipadamente a tutela pleiteada pelo ora… Continuar lendo Decisão monocrática garante direito a candidato ‘tatuado’

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