A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que… Continuar lendo Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
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