seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

STJ: É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento de pedido revisional. O recurso especial julgado… Continuar lendo STJ: É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Federal Catarinense (IFC) que pedia para manter desconto relativo à desoneração da folha de pagamento em contrato com a empreiteira responsável pela construção do Campus Urupema (SC). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, qualquer alteração contratual deve ser precedida… Continuar lendo Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada