Donos não podem alterar posição de porta de apartamento a bel-prazer, diz juíza Donos de um apartamento localizado em Balneário Camboriú, no litoral norte do Estado, que alteraram a posição da porta de acesso aos elevadores sociais terão de providenciar a reforma do hall social do edifício, para atender o formato original. A modificação, feita… Continuar lendo Donos não podem alterar posição de porta de apartamento a bel-prazer, diz juíza
A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento. É cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter… Continuar lendo A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas
Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia em caso de pai que ficou desempregado. Caso A ação de alimentos ajuizada pela filha contra o pai pedia a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele. O acordo que existia entre as partes fixava a pensão… Continuar lendo Pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai
Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tratou de um tema recorrente em assembleias de condomínios residenciais e comerciais: a possibilidade de modificação de áreas consideradas comuns aos condôminos. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que, a exemplo da fachada do prédio, qualquer alteração relativa a área… Continuar lendo Decisão entende que área comum de condomínio não pode ser modificada sem autorização
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. De acordo com o processo, no curso… Continuar lendo STJ decide que após apresentada a contestação a causa de pedir da ação não pode ser modificada
Entendimento é da 6ª turma do STJ, que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade. Havendo reforma substancial da sentença, acórdão é marco interruptivo para cômputo prescricional. Assim entendeu a 6ª turma do STJ ao reconhecer prescrição intercorrente e prover recurso para fim da extinção da punibilidade do recorrente. O paciente foi condenado em 1º… Continuar lendo STJ: acórdão que modifica substancialmente sentença é marco interruptivo da prescrição
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento em recurso que discutia a possibilidade ou não de aferição do efetivo proveito econômico almejado em uma ACP para fixação do valor da causa. Na origem, a associação propôs ACP contra uma incorporadora objetivando que a ré cumprisse determinação prevista na lei 4.591/64, que dispõe sobre o… Continuar lendo Valor de causa fixado por juiz de forma aleatória é modificado no STJ
Modificações significativas introduzidas no procedimento de conversão legislativa de medida provisória em lei configuram hipótese de prejudicialidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Essa foi a decisão do ministro Luiz Fux na ADI 5313, impetrada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) contra… Continuar lendo ADI é extinta por modificação substancial em lei de conversão de MP
