Não evidenciado que a acusada se dedicava à atividade criminosa, possível a concessão da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu favor, fazendo jus, em razão do quantum final e da análise favorável das circunstâncias judiciais, ao abrandamento do regime prisional e à permuta por restritivas de… Continuar lendo Aplica-se a minorante de tráfico de drogas quando evidenciado que a acusada não se dedicava à atividade criminosa