O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. O réu havia sido condenado em primeira instância e aguardava o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal… Continuar lendo Ministro do STJ paralisa ação de improbidade contra José Roberto Arruda
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 5020, 5028, 5130, relatadas por ele, que questionam a delegação dada pela Lei Complementar 78/1993 para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados, e também a… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes vota pela validade de norma do TSE que alterou número de deputados
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4202, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Constituição de Santa Catarina que permitia a existência de dois tetos remuneratórios no estado. A entidade alegava que o artigo… Continuar lendo Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32930, no qual se questiona ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a presidente da República. No caso, um corretor de imóveis denunciou a presidente Dilma Rousseff à Câmara… Continuar lendo Ministro nega seguimento a mandado de segurança sobre pedido de impeachment
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do corregedor nacional de Justiça que negou seguimento a recurso administrativo em reclamação disciplinar. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 32937. O caso teve origem em reclamação disciplinar apresentada no CNJ pelo engenheiro Sebastião Cantídio… Continuar lendo Ministro suspende decisão que negou trâmite a recurso administrativo no CNJ
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido do ministro Gilmar Ferreira Mendes e condenou a Editora Confiança e outros jornalistas réus ao pagamento de indenização por danos morais. O ministro ajuizou a ação alegando que a editora publicou, em cinco oportunidades, matérias de autoria dos demais réus, cujo conteúdo expôs… Continuar lendo Editora e jornalistas são condenados a indenizar ministro do STF
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou hoje (6) a prisão preventiva do empresário e ex-vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octavio, preso desde segunda-feira (2), em Brasília. O empresário deve ser solto nas próximas horas. As justificativas da decisão não foram divulgadas. Paulo Octávio é suspeito de participação em um… Continuar lendo Ministro do STJ manda soltar ex-vice-governador do Distrito Federal
Na Paraíba nenhum é concursado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores… Continuar lendo Ministro determina afastamento de defensores públicos do ES admitidos sem concurso público
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 13818) ajuizada pela Câmara de Vereadores de São Paulo contra a decisão que suspendeu os efeitos da lei municipal que proibiu a venda ou distribuição gratuita de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais da capital paulista. A Lei Municipal 15.374/2011,… Continuar lendo Ministro nega seguimento a processo contra suspensão de lei das sacolas plásticas em São Paulo
