O TRF da 1.ª Região determinou que o Ministério da Saúde forneça o medicamento Fabrazyme (Betagalsidade) em 10 dias, sob pena de multa diária. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após o julgamento de recurso interposto pela União contra decisão anterior do colegiado que assegurou o fornecimento do medicamento com urgência, na… Continuar lendo Ministério da Saúde tem 10 dias para fornecer medicamento contra Doença de Fabry
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou o encaminhamento, ao Ministério da Justiça, do pedido de extradição de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470. A decisão responde a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que encaminhe a extradição ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça. Preso em… Continuar lendo STF encaminha pedido de extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS 32740) questionando resolução do Colégio de Procuradores de Justiça cearense que instituiu o banco de horas no Ministério Público estadual (MP-CE). O banco de horas foi legitimado pelo Conselho Nacional do Ministério… Continuar lendo Banco de horas instituído no Ministério Público do Ceará é questionado
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS 32740) questionando resolução do Colégio de Procuradores de Justiça cearense que instituiu o banco de horas no Ministério Público estadual (MP-CE). O banco de horas foi legitimado pelo Conselho Nacional do Ministério… Continuar lendo Banco de horas instituído no Ministério Público do Ceará é questionado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O recurso contra a decisão foi interposto pelo Ministério Público (MP). A decisão foi unânime. O caso envolve ação de acolhimento institucional movida… Continuar lendo Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
Vencimentos de um servidor cedido por estatal do setor elétrico chegaram a R$ 162,8 mil, sendo R$ 98 mil de participação nos lucros ANTONIO TEMÓTEO O governo tem arcado com reembolsos de salários astronômicos de servidores do Ministério de Minas e Energia (MME), muito acima do teto constitucional de R$ 28 mil. Documentos obtidos com… Continuar lendo Supersalários oneram Ministério de Minas e Energia
O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a Primeira… Continuar lendo HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, indenização por danos morais a um anistiado paranaense do regime militar. A 4ª Turma modificou a decisão do primeiro grau, que havia dado provimento ao pedido. Segundo os desembargadores, o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu… Continuar lendo Indenização concedida a anistiados políticos pelo Ministério da Justiça inclui danos morais
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do STJ em sentido contrário. O ministro Napoleão… Continuar lendo Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas
