O juiz da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP), Evandro Pelarin, condenou o Ministério Público (MP) por litigância de má-fé em uma ação que envolveu o município de Meridiano. De acordo com a inicial, a execução de quantia certa, originária de uma ação civil pública, sustentou que o município descumpriu expressamente o termo de ajustamento… Continuar lendo Em ação de execução, juiz condena Ministério Público por litigância de má-fé
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (14), deu provimento a agravos regimentais em nove Reclamações (RCLs) em que a União questiona a concessão de benefícios a magistrados com base na isonomia constitucional com o Ministério Público. Com fundamento na Súmula Vinculante (SV) 37*, os ministros cassaram… Continuar lendo STF cassa decisões que garantiam benefícios a juízes com base em isonomia com MP
O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) denunciou um promotor de Justiça de Belo Horizonte por lesar os cofres públicos. Segundo o órgão, o servidor teria recebido por vários meses o salário de R$ 30 mil, mesmo se ausentando do trabalho sem justificativa. A investigação aponta que promotor de justiça André Luís de Pinho Garcia… Continuar lendo Ministério Público denuncia promotor por faltar ao trabalho sem justificativa
Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao… Continuar lendo STF: Ministério Público não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal
Lei que estabelece auxílio para promotores custearem a educação de seus filhos não atende ao princípio da razoabilidade. Com essa tese, a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal, contra o pagamento do benefício, no valor de até R$ 3,5 mil, aos membros do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro para a educação de… Continuar lendo AGU defende suspensão de auxílio-educação a filhos de membros do Ministério Público do Rio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão liminar que havia suspendido os efeitos de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu uma integrante do Ministério Público Militar. O órgão considera que a interrupção de férias sem retorno às atividades configura ato de improbidade administrativa. O relator negou Mandado… Continuar lendo STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação
O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, regulamentou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, que circulou no sábado (22), o auxílio, a título de verba indenizatória que dá o direito a cada promotor e procurador de Mato Grosso em receber até R$ 14 mil por ano, para comprar livros técnicos, ou custear inscrições… Continuar lendo Membros do MP de Mato Grosso terão auxílio de R$ 14 mil para comprar livros técnicos
Não existe perdão extrajudicial, só judicial. A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, preceitua no seu art. 4º caput textualmente que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la… Continuar lendo Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público
Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em… Continuar lendo STJ: Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade
