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Tag: ministério

Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz

A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet. No caso, em audiência realizada para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, ante a ausência do Representante Ministerial, todos os questionamentos… Continuar lendo Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz

É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial

A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A questão que exsurge na hipótese é decidir acerca da nulidade de processo de interdição em face da ausência de interrogatório da interditanda e de nomeação… Continuar lendo É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial

A atuação do Ministério Público no STJ: o fazer e o não fazer na defesa do justo e do legal

A atuação do Ministério Público no STJ: o fazer e o não fazer na defesa do justo e do legal A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127, definiu o Ministério Público (MP) como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses… Continuar lendo A atuação do Ministério Público no STJ: o fazer e o não fazer na defesa do justo e do legal

Ministro do STJ suspende prisão preventiva decretada sem pedido do MP

A prisão preventiva só pode ser decretada se houver pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (foto), do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a prisão preventiva de um homem. O paciente havia sido denunciado pela suposta prática de estupro. A sentença condenatória… Continuar lendo Ministro do STJ suspende prisão preventiva decretada sem pedido do MP

TRT-4 mostra que é possível correr sozinho e chegar por último

Ihhhhh, os advogados estão ganhando muito… Segunda-feira passada (dia 9), o TRT-4, por sua SDI-1, julgou mandado de segurança impetrado em favor dos advogados Gersei Elisabeth Moraes e Alfredo Copetti Neto, buscando cassar a liminar concedida em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Na ACP, o Ministério Público pediu que… Continuar lendo TRT-4 mostra que é possível correr sozinho e chegar por último

TJGO decide que MP não pode fazer busca e apreensão sem ordem judicial

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a ilicitude de documentos apreendidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, e determinou o desentranhamento desses elementos da ação penal promovida contra ex-vereadores e prefeito de município goiano. O relator da ação foi o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado… Continuar lendo TJGO decide que MP não pode fazer busca e apreensão sem ordem judicial

Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União… Continuar lendo Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos

MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF

O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públicas. Com esse entendimento, o Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, aceitou agravo em recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e responsabilizou o MP fluminense pelas verbas. A decisão é de 29 de… Continuar lendo MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF

No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único

Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de J​ustiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do… Continuar lendo No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único

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