A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura do sul catarinense a indenizar em 40 salários mínimos um servidor público que sofreu acidente enquanto realizava drenagem em obra de esgotamento sanitário. Próximo à vítima, encontrava-se uma retroescavadeira, cuja movimentação fez ceder um barranco e provocou a queda de um poste… Continuar lendo Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos
A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo… Continuar lendo Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional
A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo… Continuar lendo Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional
Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado. Ao julgar pedido de contratação de seguro de vida coletivo feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Ceará (Sintepav), os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo
A empresa CB Distribuidora de Bebidas Ltda. foi condenada a pagar mais de 50 salários mínimos de indenização para três filhas de garçom que morreu em acidente de trânsito. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o acidente ocorreu em 27 de janeiro de 2005,… Continuar lendo Empresa deve pagar mais de 50 salários mínimos a filhas de garçom morto em acidente de trânsito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente. “É inviável o arbitramento de indenização em salários mínimos a título… Continuar lendo Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados
O Maracanaú Shopping Center foi condenado a pagar 20 salários mínimos de reparação moral para o contador F.L.A.M., vítima de queda dentro do estabelecimento. Ele também deve receber R$ 1.820,00, referente aos gastos com internação e recuperação. A decisão é da juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.… Continuar lendo Maracanaú Shopping Center deve pagar 20 salários mínimos para vítima de queda no estabelecimento
Indícios mínimos de crime ambiental justificam recebimento de denúnciaA 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região recebeu denúncia por crime ambiental contra um pecuarista. Na 1.ª instância, no Acre, a denúncia havia sido rejeitada por falta de provas. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao TRF1 sustentando que há provas… Continuar lendo Indícios mínimos de crime ambiental justificam recebimento de denúncia
