A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (SP) de pagar complementação de aposentadoria com base no salário mínimo a ex-empregados da extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa). O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, destacou que a jurisprudência do TST tem firmado o entendimento… Continuar lendo Aposentados da Fepasa não conseguem complementação com base no salário mínimo
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou o Município de Fortaleza por manter uma atendente prestando serviços ao Hospital José Maria Barroso de Oliveira (Frotinha da Parangaba) sem carteira assinada e recebendo menos que o salário mínimo. O município terá que pagar a diferença entre os valores pagos à trabalhadora e… Continuar lendo Município de Fortaleza é condenado por pagar menos que o salário mínimo à atendente
A Prefeitura de Alexandria, município localizado na região do Alto Oeste potiguar, deverá pagar diferença salarial a servidor público que recebeu, durante vigência de contrato de trabalho, remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional. A sentença do juiz Edino Jales de Almeida Júnior define que os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária.… Continuar lendo Prefeitura deve pagar a servidor que recebia salário menor que o mínimo
O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições estabelecidas no contrato de trabalho por mútuo consentimento, e desde que disso não resulte prejuízo ao empregado. Caso contrário a cláusula que infringir essa garantia poderá ser declarada nula. E foi isso o que aconteceu no caso julgado pelo juiz Pedro… Continuar lendo Técnico em radiologia receberá diferenças salariais com base em reajuste do salário mínimo
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem por desacato contra guardas municipais, em uma cidade do litoral sul catarinense. Conforme os autos, advertido por estacionar em local proibido, o réu partiu para o desacato contra os guardas. Proferiu uma série de impropérios, em atitude considerada desrespeitosa àqueles no desempenho de… Continuar lendo Homem que desacatou guardas municipais vai pagar multa de um salário mínimo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição. Por unanimidade, a Turma seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser… Continuar lendo Unicamp é isenta de pagamento de salário mínimo profissional a engenheiro
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição. Por unanimidade, a Turma seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser… Continuar lendo Unicamp é isenta de pagamento de salário mínimo profissional a engenheiro
A juíza Danila Cláudia Le Suer Ramaldes proibiu o Município de Mauriti (a 492 km de Fortaleza) de pagar remuneração inferior a um salário mínimo aos servidores, independente do regime de horas trabalhadas. O prazo estipulado para reajustar os valores foi fixado em 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. De acordo… Continuar lendo Juíza proíbe Município de Mauriti de pagar valor inferior ao salário mínimo para servidores
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP), de Porto Alegre (RS), garantiu na Justiça o direito de usar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago a uma profissional da área de saúde. A decisão, por maioria de votos, é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,… Continuar lendo Médica terá adicional de insalubridade calculado sobre salário mínimo
