A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Frecheirinha, a 305 km da Capital, a pagar salário mínimo aos servidores públicos. Também determinou o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Glaydson Pontes. Para o magistrado, “a jurisprudência deste… Continuar lendo Município de Frecheirinha é condenado a pagar salário mínimo para servidores
Os desembargadores da 4ª Seção Cível, em decisão unânime, denegaram a segurança em mandado impetrado pelo estudante J.R.C.B.J. para combater disposição publicada no Diário Oficial nº 8.806, de 25.11.2014, que estipula o mínimo de 25 estudantes para o funcionamento de turmas do ensino fundamental e médio. Conta que, em janeiro de 2015, recebeu informação da… Continuar lendo Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada
Uma gráfica do município de Pato Branco, no Sudoeste do Paraná, deverá pagar indenização por danos morais pelo fato de não ter respeitado normas de higiene, qualidade e quantidade mínimas de alimentos oferecidos aos trabalhadores. A Kamaro Artes Gráficas Ltda optou por não oferecer vale-alimentação aos trabalhadores, preferindo servir as refeições no local de trabalho.… Continuar lendo Gráfica é condenada por fornecer a trabalhadores refeições sem higiene e mínimo de calorias
O dispositivo da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República.… Continuar lendo Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF
O que leva um empregador a solicitar que uma empregada assuma o papel de fiadora para garantir o financiamento do capital de giro da empresa? Como poderia uma instituição financeira formalizar esse contrato de fiança, sem levar em conta a realidade social dos envolvidos? Se o empregador, que geralmente tem maior poder econômico, não teve… Continuar lendo Empregado que recebe salário mínimo não pode ser fiador do próprio empregador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que… Continuar lendo Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo
Imposição de condições desvantajosas ao usuário de plano pré-pago de telefonia celular, em ofensa aos direitos básicos e à dignidade do consumidor, importa ofensa à moral coletiva. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) responsabilizou a Telesp Celular por danos morais coletivos e condenou a empresa no valor… Continuar lendo TRF3 condena Telesp Celular por estabelecer cláusula de crédito mínimo para utilização de roaming nacional
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS), e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado no percentual de 20% sobre… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a cinco bancos que passem a registrar, a partir de fevereiro de 2015, nas faturas mensais de cartão de crédito enviadas aos consumidores, informações claras sobre o que é o “pagamento mínimo”, especialmente que a opção por esse pagamento ou de qualquer… Continuar lendo Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas
