O BPC/Loas, benefício assistencial pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda também pode ser requerido para pessoas com o transtorno do espectro autista. O benefício dá direito a um salário mínimo (R$ 1.212 no valor atual) por mês e não há restrição de uso, ainda… Continuar lendo Autista tem direito a benefício previdenciário no valor de um salário mínimo
Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, inclusive abaixo do mínimo legal de três salários mínimos, nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. Após o Ministério… Continuar lendo STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do… Continuar lendo Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
De Jorge Roberto Wrigt Compartilhar O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode pagar um salário mínimo por mês para crianças e adolescentes com idade menor que 16 anos, desde que elas estejam inscritas no BPC (Benefício de Prestação Continuada). A função do BPC é de dar auxílio aos idosos de baixa renda e as pessoas… Continuar lendo INSS vai pagar um salário mínimo para crianças e adolescentes
Objetivo é proteger reserva financeira e garantir mínimo existencial ao devedor A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede de execução fiscal, por conta de dívida tributária. Na decisão, o desembargador federal Marcelo… Continuar lendo TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento
Aprenda como funciona o reajuste dos benefícios previdenciários, o que é a Revisão de pelo Reajuste do Salário-Mínimo e como o STJ e STF (Tema n. 996) se posicionam sobre o assunto. 1) Introdução “Doutora, atualmente recebo cerca de um salário e meio, porém na época em que me aposentei, eu recebia por volta de… Continuar lendo Aposentei por 3 salários mínimos e hoje recebo apenas 1: posso pedir Revisão?
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contrante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de… Continuar lendo STJ: Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio no contrato
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de aposentadoria de um ex-sócio da Juriti Empreiteira de Obras S/C Ltda. O pedreiro argumentava ser ele, e não o executado, a… Continuar lendo Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993,… Continuar lendo STJ: Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
